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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0020977-84.2026.8.16.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE
CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – NÃO ATENDIMENTO – RENÚNCIA
DE PRAZO – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC –
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO – ARTIGO 932, INCISO III,
DO CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 14.1/AO, proferida nos autos de
ação indenizatória e pensionamento vitalício decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal autuada sob
o nº 0005561-03.2025.8.16.0165, na qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes.
Em suas razões, os agravantes defendem, em suma, que: a) o indeferimento da gratuidade de justiça é
inadequado, pois houve presunção de “capacidade contribuitiva coletiva” diante da existência de 4 (quatro)
autores; e b) a viúva e a autora Lauriane não possuem ocupação laboral.
Em decisão de mov. 8.1/AI, por reputar ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, indeferi o
pedido de atribuição de antecipação de tutela recursal e efeito ativo formulado pelos agravantes e, em
consequência, determinei a intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não
conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º do CPC, tendo tomado ciência da intimação e deixado
de efetuar o preparo recursal (mov. 14.1/AI).
Embora devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15.1/AI).
É o relatório.
Decido.
A redação dada ao art. 932, inciso III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Conforme relatado, no caso em apreço restou indeferido o pedido da gratuidade de justiça, com a
consequente intimação dos agravantes para efetuarem o recolhimento do preparo recursal, o que não foi
atendido.
Desse modo, considerando o descumprimento do disposto no art. 1.007 do CPC, NÃO CONHEÇO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Dê-se ciência ao Juiz da causa e intimem-se as partes.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, datado digitalmente.

Des. GILBERTO FERREIRA
Relator